Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação
Um estudo sistemático da possibilidade de restituição de valores pagos ao INSS pelo aposentado que continuou trabalhando - por Patrícia Cristina Dutra Felix e Alamir Francisco dos Santos Júnior

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma interpretação inovadora dos institutos que permeiam as contribuições previdenciárias dos trabalhadores aposentados, e traçar as principais dificuldades para adequação desta interpretação frente à recente decisão desfavorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a desaposentação. É cediço que a lei precisa estar em constante processo de evolução, e mesmo que sob a lente da parcialmente rígida Constituição, é viva e deve se alinhar com o tempo e as constantes mudanças da cultura social que a envolve. Assim, este artigo irá apresentar um estudo sistemático do ordenamento jurídico, com as principais decisões favoráveis sobre o tema, e, finalmente, apontar conclusões sobre a possível mudança de cenário no âmbito da Suprema Corte.

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Um estudo sistemático da possibilidade de restituição de valores pagos ao INSS pelo aposentado que continuou trabalhando – por Patrícia Cristina Dutra Felix e Alamir Francisco dos Santos Júnior