Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação
Um estudo sistemático da possibilidade de restituição de valores pagos ao INSS pelo aposentado que continuou trabalhando - por Patrícia Cristina Dutra Felix e Alamir Francisco dos Santos Júnior

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Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma interpretação inovadora dos institutos que permeiam as contribuições previdenciárias dos trabalhadores aposentados, e traçar as principais dificuldades para adequação desta interpretação frente à recente decisão desfavorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a desaposentação. É cediço que a lei precisa estar em constante processo de evolução, e mesmo que sob a lente da parcialmente rígida Constituição, é viva e deve se alinhar com o tempo e as constantes mudanças da cultura social que a envolve. Assim, este artigo irá apresentar um estudo sistemático do ordenamento jurídico, com as principais decisões favoráveis sobre o tema, e, finalmente, apontar conclusões sobre a possível mudança de cenário no âmbito da Suprema Corte.

Introdução

O objetivo deste artigo é encaminhar ao leitor a um debate sobre a validade das contribuições previdenciárias do trabalhador já aposentado, diante da situação formalizada no STF de que ele não poderá mais se desaposentar e utilizar este período de contribuição após sua aposentadoria, caracterizando-se em um verdadeiro confisco previdenciário, e violando a Constituição Federal.

No capítulo 1, vamos tratar da contribuição previdenciária, sua natureza, finalidade, e trataremos do princípio da relação contribuição versus retribuição.

Já no capítulo 2, faremos uma breve apresentação do plano de benefícios da previdência social, elencados na Lei 8.213/91.

No capítulo 3, falaremos sobre a desaposentação como tentativa de reverter essa desigualdade que o trabalhador aposentado enfrenta no sistema previdenciário.

A atenção maior de nosso artigo será no capítulo 4, onde o tema central do confisco previdenciário será abordado com detalhes, incluindo as decisões favoráveis sobre o tema.

Ao final, o presente artigo traçará um posicionamento da autora com base nos dados e pesquisas de jurisprudências, para que o leitor possa também chegar à sua própria conclusão sobre o tema abordado.

desaposentação
Como fica a situação do aposentado que continua trabalhando e contribuindo para a previdência social?

1. Contribuição Previdenciária

1.1. Natureza

Durante muitos anos, tem se debatido sobre a natureza tributária das contribuições previdenciárias. Antes da Constituição Federal de 1988, havia um debate sobre o tema, uma vez que a Constituição anterior sofreu inúmeras alterações que não permitiam definir, de plano, a natureza tributária da contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 1/1969, que previa a instituição de contribuições pela União sobre o domínio econômico e de interesse da previdência social (art. 21), as contribuições previdenciárias passaram a ser classificadas como tributo.

Todavia, em 1977, com a Emenda nº 8/1977, que retirou a previdência social do rol de institutos do artigo 21, o STF começou a se posicionar de modo diverso sobre a real natureza da contribuição previdenciária, assunto que foi pacificado somente com a promulgação da atual constituição.

Assim, na atual jurisprudência e perante a norma sistemática em vigor, não há dúvidas de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária. Primeiro, porque estão elencadas no capítulo da Carta Magna sobre o Sistema Tributário Nacional. Segundo, porque estão enquadradas no conceito tributário definido no art. 3º do CTN.

Com isso, o STF fixou entendimento, em decisão sobre Recurso Extraordinário, que segue abaixo transcrito:

“O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.” (AI 739.715-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009.).
Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. Disciplina prevista no Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Natureza tributária das contribuições. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. Modulação dos efeitos da decisão. Segurança jurídica. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. (RE 556.664 e RE 559.882, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-6-2008, Plenário,DJE de 14-11-2008, com repercussão geral.

1.2. Finalidade

Superada a definição de sua natureza tributária, e dado o caráter vinculado da contribuição, os valores arrecadados à Previdência Social caracterizam-se pela sua correspondente finalidade. Assim, não basta a simples arrecadação aos cofres públicos, mas à vinculação dos valores na prestação das garantias asseguradas na Constituição Federal, no que diz respeito ao plano de benefícios da Previdência.

Desta forma, toda a arrecadação previdenciária tem, por finalidade, atender ao Regime Geral de Previdência Social, e garantir aos contribuintes, direito aos benefícios nela existentes, como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria e pensão por morte, por exemplo, bem assim os benefícios assistenciais, ainda que não sejam executados pelo INSS, e sim pela União, como o seguro-desemprego, salário-família, ou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Assim, resta claro tanto a natureza tributária quanto a finalidade vinculada da contribuição previdenciária.

1.3. Princípio contributivo-retributivo

A Previdência Social, diferentemente da Assistência Social, é um sistema que exige do participante uma contribuição para manutenção dos benefícios (princípio contributivo e obrigatório, art. 201, caput, da CF). Em contrapartida (como retribuição ou prêmio), o contribuinte tem direito ao leque de benefícios da previdência social, regulados pela Lei 8.213/91, e que são resumidamente explicados na seção 2.1.

Assim, fica claro a existência de um sistema binomial onde, de um lado encontram-se as contribuições do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), obrigatórias, e de outro lado, os beneficiários da previdência, como aposentados e pensionistas, que recebem seus frutos proporcionalmente ao tempo de contribuição e valor de seus proventos na ativa.

Já disse Derzi (1996) a respeito deste fundamental princípio isonômico, mas no tocante à previdência de servidores públicos instituir contribuição sobre aposentados e pensionistas:

Se o servidor já goza de aposentadoria, a meta constitucional permitida para a cobrança já foi alcançada, inexiste a despesa a ser custeada do ponto de vista do aposentado, pois os servidores públicos em atividade a financiam. Falta então o fundamento constitucional necessário e impostergável, que funda o exercício da competência da União.

O eminente Min. Celso de Melo, do STF, já tocou neste tema quando do julgamento dos ADI’s nº 2016 e 2010:

Existe estrita vinculação causal entre contribuição e benefício. A contribuição somente se explica e se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício, assim como o benefício somente se torna direito mediante a prévia contribuição. São dois termos da mesma equação. Um não existe sem o outro. Nem há contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. A cobrança de contribuição do aposentado fere essa lógica e subverte a vinculação causal, porque não há nenhuma perspectiva de benefício que lhe vá ser dada em contrapartida. A Lei nº 9.783, de 1999 trata, então, de cobrança sem causa eficiente. Em um regime previdenciário contributivo, necessariamente, há correlação entre custo e benefício. Regime contributivo é, por definição, retributivo. (ADI 2016, STF)

Desta forma, conclui-se que a previdência social é baseada em sistema contributivo, na forma do art. 201 da Constituição Federal, e retributivo, como prevê o regime de benefícios instituído pela Lei 8.213/91.

1.4. Princípio do não-confisco

A Carta Magna prevê em seu art. 150, determinadas vedações ao direito de tributar dos entes públicos, seja União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Tais vedações foram criadas pelo constituinte a fim de impedir excessos do poder público, como a instituição de novos tributos sem um prazo razoável, contribuição sobre instituições religiosas, livros, jornais e periódicos, para que se possa assim assegurar direitos fundamentais expressos na própria Constituição Federal, como o direito à educação e a liberdade de expressão e religião.

Dentre as vedações, vamos destacar a que segue:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
(…)

Desta feita, a contribuição previdenciária, como tributo, deve se atentar à vedação do art. 150, inc. IV, para que não seja ela arrecadada sem uma contrapartida (a retribuição já discutida na seção 1.3), sob pena de caracterizar confisco e tornar-se, consequentemente, inconstitucional.

2. A contrapartida da contribuição previdenciária

2.1. Espécies de benefícios

A lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), elenca, em seu art. 18, todas as prestações aos seus segurados, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, auxílio doença, salário família, salário maternidade, bem como aos seus dependentes, tais como a pensão por morte e o auxílio reclusão.

Podemos classificar, grosso modo, que os benefícios do plano são do tipo prestação continuada, onde os valores são pagos mensalmente até que um evento (por exemplo a morte) provoque a sua cessação. No passado, havia ainda benefícios de prestação única, pago de uma só vez, como o pecúlio; no entanto, tal benefício foi extinto do plano de benefícios em vigor.

O salário de benefício constitui em um cálculo baseado nas contribuições do trabalhador, e serve como parâmetro para definir o valor dos benefícios a que ele tem direito. No regramento atual (art. 29 da lei 8.213/91), o salário de benefício é baseado na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a 80% de todo período contributivo (o qual ainda é multiplicada pelo fator previdenciário para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição).

2.2. Tipos de beneficiários

A mesma lei 8.213/91, em seus art. 11 a 16, dispõe sobre os beneficiários, ou seja, aqueles que tem direito aos benefícios previdenciários acima elencados, e são divididos em dois grandes grupos:

  • Segurado: são os empregados, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos, que recolhem obrigatoriamente ao regime por conta do vínculo empregatício ou por força de lei, bem assim os que recolhem facultativamente as guias da previdência;
  • Dependente: o cônjuge ou companheiro, filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, ou portador de deficiência intelectual ou mental grave, são os dependentes diretos do segurado. Na falta destes, os pais, e por fim, na falta dos pais, os irmãos menores de 21 anos ou inválido, ou portador de deficiência intelectual ou mental grave.

3. Desaposentação

A definição de desaposentação confunde-se com a “reaposentação” ou revisão da renda mensal inicial (RMI). No primeiro caso, há uma renúncia expressa do direito de receber a aposentadoria, com a consequente devolução de eventuais valores pagos. Na segunda situação, há uma revisão de valores utilizados como base de cálculo para o salário de contribuição, seja por processo trabalhista que tenha alterado o valor de salário em CTPS, ou reconhecimento de vínculo posterior, ou ainda, o reconhecimento de condição de contribuinte obrigatório da previdência social.

A desaposentação nada mais é do que uma nova solicitação de cálculo do salário de benefício, tendo em vista situações que ocorreram após a aposentadoria, como ingresso em concurso público, ou, na maioria dos casos, segurado aposentado que continua trabalhando.

3.1. A tentativa de reabrir o plano de benefícios

No caso em tela, como não há previsão legal para o instituto da desaposentação, seja na Constituição Federal, ou na Lei 8.213/91, coube ao Poder Judiciário tratar o tema.

Assim, foram ajuizadas diversas ações pelo país, pleiteando o direito de desaposentar, e refazer os cálculos mais benéficos aos trabalhadores, levando em consideração tempo de contribuição após a aposentadoria.

Em um primeiro momento, os tribunais começaram a aceitar essa nova interpretação doutrinária, sobretudo com base no fato de que, não havendo norma que proíba a desaposentação, esta poderia ser requerida pelos segurados. Diferentemente do direito administrativo, em que o poder público somente pode fazer o que está previsto em lei (princípio da legalidade), para o particular, a regra é que pode-se fazer qualquer coisa que a lei não proíba (princípio da autonomia de vontade).

Apenas dois tribunais sumularam o assunto:

  • TRF4: em sua súmula 3, foi admitida a desaposentação desde que houvesse a restituição dos valores já recebidos;
  • TRF2: emitiu a súmula 70, em sentido contrário ao tribunal gaúcho, proibindo a desaposentação dentro do mesmo regime previdenciário.

Diante da grande polêmica, coube ao STF regular a matéria, o que veremos adiante.

3.2. A resposta do STF

Após anos de discussões sobre o tema nos mais diversos âmbitos da justiça no país, em outubro de 2016, o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, que teve o seguinte julgado:

EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

Assim, a decisão da Suprema Corte gerou duas grandes respostas aos segurados: em primeiro lugar, declarou totalmente constitucional o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, que veda aos aposentados boa parte do plano de benefícios da previdência, restando-lhes somente o salário-família e a reabilitação profissional; em segundo lugar, declarou a impossibilidade da criação de um benefício ou vantagem previdenciária, qual seja, a desaposentação, por não haver qualquer previsão legal.

Ora, a decisão da respeitável corte causou uma contradição ao permitir a desigualdade e falta de isonomia entre aposentados que continuam trabalhando e segurados ainda não aposentados, ferindo, assim, princípios fundamentais da Carta Magna.

Neste caso, a contribuição previdenciária dos segurados que, após a aposentadoria, continuam na ativa, tem efeito confiscatório sobre suas rendas, na medida em que a contribuição vertida aos cofres públicos não gera praticamente nenhuma retribuição do plano previdenciário, como veremos no próximo capítulo.

4. O confisco previdenciário

4.1. Definição

Um dos argumentos que nos leva a realizar este trabalho de pesquisa é a vedação constitucional dos entes públicos instituírem tributo com efeito confiscatório (artigo 150, IV, CF).

Por confiscar, entende-se a transferência compulsória, por ato administrativo ou decisão judicial, com previsão legal, de forma total ou parcial, de bens particulares ao erário, ou seja, a favor do Estado.

Destaca-se por necessário, que o confisco, em regra, tem caráter punitivo, decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção penal. É o que se extrai do trabalho Machado (2015), no qual, cita a obra de SILVA (1987), abaixo colacionada:

Confisco: ou confiscalização, é o vocábulo que se deriva do latim confiscatio, de confiscare, tendo sentido de ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao Fisco bens pertencentes à outrem, por ato administrativo ou por sentença judiciária, fundadas em lei.
Em regra, pois, o confisco indica uma punição. Quer isto dizer que sua imposição, ou decretação, decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados por uma pessoa, em virtude do quê, além de outras sanções, impõe a lei a perda de todos ou parte dos bens em seu poder, em proveito do erário público.
Por esta forma, o confisco ou confiscação pode ser total ou parcial.
Total ou geral quando abrange todo o patrimônio do condenado; parcial, quando somente incide sobre uma certa porção de bens.
O confisco se efetiva preliminarmente pela apreensão ou pelo sequestro. Mas não pode ser tomado por nenhuma destas medidas judiciárias.
Ele é, em verdade, o ato de adjudicação dos bens, ao patrimônio do Estado, em virtude de determinação legal ou qualquer outro ato que o autorize.
Em matéria fiscal, o confisco indica o ato de apreensão de mercadoria contrabandeada ou que seja posta no mercado em contravenção às leis fiscais. Dá-se à apreensão, e o poder público à confisca, para cobrar-se dos impostos e das multas devidas. Mesmo neste caso, embora não se adjudique ao erário a soma de mercadorias apreendidas, adjudica-se ao seu preço, isto é, o seu valor.
Confisco, na linguagem penal, é o ato de apreensão, autorizado pelo juiz, dos instrumentos e do produto do crime.

4.2. Situação fática: o aposentado que continua contribuindo para o RGPS

Conforme já apresentado na seção 1.1 deste trabalho, a contribuição previdenciária tem natureza tributária, uma vez que estão previstas no Capítulo do Sistema Tributário Nacional e se enquadram no conceito de tributo previsto no artigo 3° do Código Tributário Nacional.

Ademais, a contribuição previdenciária do trabalhador aposentado está prevista no artigo 12, VII, § 4º, da Lei 8.212/1991, in verbis:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Assim, resta demonstrado que a contribuição previdenciária do empregado aposentado se dá por meio de uma dedução, por parte do empregador, que o faz em obediência ao artigo 30, da Lei 8.212/1991, de um tributo que gera aos demais contribuintes garantias e direitos que não se aplicam ao trabalhador já aposentado.

Isto porque, conforme se extrai do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o trabalhador aposentado não tem direito aos benefícios previdenciários, salvo salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III – quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
(…)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(…)

Cediço que a legislação vigente prevê o direito à aposentadoria por idade, cumprido o tempo de contribuição mínimo exigido, à mulher com 60 anos e ao homem com 65 anos.

Desta forma, o legislador preservou ao trabalhador que se aposenta e continua exercendo atividade profissional, benefícios que raramente serão aplicáveis às pessoas desta faixa etária.

É certo que para fazer jus ao salário família, o trabalhador tem que comprovar, além da limitação da remuneração, ter filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade, pelo que, quando comprovado o enquadramento, receberá, atualmente o benefício de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme Portaria MF n° 15, de 16/01/2018.

No tocante à reabilitação profissional, tem-se nela um claro objetivo de atingir a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, possibilitando ao incapacitado parcial ou total a reinclusão no mercado de trabalho.

Resta evidente que, dentre o rol de benefícios da previdência social, os dois acima citados, e únicos que o aposentado ainda tem direito, correspondem a uma mínima parcela dos benefícios que um segurado não aposentado tem à sua disposição.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência (2016), a previdência social concedeu 5,1 milhões de benefícios (subseção A, p. 19), enquanto que o número de pessoas que tiveram a assistência de reabilitação profissional, no mesmo ano, foi de 46,3 mil, ou seja, representa 0,91% do total de benefícios.

Assim, é patente aos olhos que o aposentado que continua trabalhando contribui da mesma forma que o segurado na ativa que ainda não se aposentou, porém desfruta de menos de 1% dos benefícios, gerando, assim, uma falta de isonomia no binômio contribuição/retribuição.

Como já estudado no capítulo 3, a desaposentação, que era a uma maneira de reverter esse quadro, foi sumariamente abolida pelo STF (seção 3.2), restando a teoria do confisco como única solução para equilibrar a situação do aposentado perante a previdência social, ou seja, impedir que o tributo continue existindo após a concessão de sua aposentadoria, o que será detalhado nas próximas seções.

4.3. As primeiras decisões favoráveis

Estudo de caso processo 0000091-85.2017.4.03.6334

O Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP, em julho/2017, declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos de uma trabalhadora aposentada, enquanto permanecer o vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Tal decisão foi proferida no processo 0000091-85.2017.4.03.6334, pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, condenando a União a restituir à autora da ação o valor de R$ 42.634,48, atualizado, referente às contribuições vertidas aos cofres públicos após a trabalhadora ter se aposentado.

A decisão pioneira do JEF de Assis leva em consideração todos os temas aqui abordados, sobretudo o princípio isonômico da retribuição e contribuição. Além disso, o magistrado aponta afronta significativas a outros princípios fundamentais da Constituição Federal. Importante, neste sentido, colacionar trecho da decisão:

A análise amiúde do caso revela, inevitavelmente, a inconstitucionalidade material do referido parágrafo 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, isso porque afronta ao caráter substantivo do princípio constitucional da isonomia – tanto na sua vertente da universalidade prevista no artigo 194, I, da Constituição Federal, como no princípio da proibição da proteção insuficiente como viés positivo do princípio constitucional da proporcionalidade (artigo 5º, LIV, CF)-; ofende a regra fundante da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) ao esvaziar o direito fundamental ao seguro social, distanciando-se o segurado da finalidade protetiva de qualquer regime previdenciário; e avilta o princípio constitucional da moralidade pública (artigo 37, CF) o propiciar situação de enriquecimento sem causa por parte da União, porquanto a cobrança de contribuição previdenciária, neste caso, carece de racionalidade ao não oferecer ao segurado a garantia previdenciária material mínima, amparando-se unicamente no afã tributário estatal.

O parágrafo 2º do artigo 18, da Lei 8.213/91, ao excluir os aposentados de grande parte do leque de benefícios oferecidos pela Previdência Social, expôs o trabalhador a riscos que não existem para o trabalhador não aposentado, como auxílio-doença, auxílio-acidente, e até mesmo salário maternidade.

Estudo de caso processo 1012371-03.2017.4.01.3400

Em setembro/2017, decisão de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar desobrigando trabalhador aposentado a contribuir com a previdência.

Na decisão, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu a liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição descontada do aposentado, afastando a incidência do parágrafo 2º do artigo 18, da lei 8.213/91, argumentando que o dispositivo é incompatível com o que a Constituição dispõe sobre a previdência.

Novamente, decisão de primeira instância surge apresentando semelhantes fundamentos para considerar inexigível tal contribuição. Neste sentido, destaca-se na decisão do magistrado:

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, diz o parágrafo 2º da lei 8.213/91.

De acordo com o magistrado, a exclusão expressa do contribuinte gera uma situação de incompatibilidade com os objetivos constitucionais para o sistema de previdência e assistência social, visto porque “ofende a proporcionalidade ao excepcionar o trabalhador aposentado, que retorna ou permanece em atividade, do limite máximo do salário de contribuição, submetendo-o a verdadeira bi-tributação”.

Novamente, esta decisão reforça os direitos fundamentais que estão sendo ofendidos pela Previdência Social ao manter a contribuição dos trabalhadores já aposentados, como o que “resulta no enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que expressamente exclui o contribuinte dos benefícios”.

Assim, prevalecendo a decisão do STF sobre a desaposentação, percebe-se uma corrente de ações na justiça requerendo a interrupção das contribuições dos trabalhadores aposentados, para que a balança contribuição/retribuição seja novamente equilibrada.

Considerações finais

O intuito do presente artigo foi apresentar ao leitor uma nova situação jurídica que se desenhou quando o STF, no final de 2016, decidiu a ilegalidade do instituto da desaposentação, visto não haver norma reguladora no nosso ordenamento jurídico que autorize tal benefício.

Assim, os aposentados que continuam trabalhando na ativa se viam em situação extremamente desfavorável em relação aos demais segurados, que contam com todos os benefícios previdenciários ao seu dispor, enquanto que aqueles se limitam aos benefícios de salário-família e reabilitação profissional.

Observamos, assim, que os aposentados que permanecem na ativa contam com benefícios que representam menos de 1% da totalidade de concessões previdenciárias, conforme Anuário Estatístico da Previdência de 2016.

Diante deste disparate, analisamos a contribuição destes aposentados na ótica do confisco tributário, fato ilegal perante a Carta Magna, bem como decisões recentes de primeiro grau que passaram a desobrigar os aposentados na ativa de permanecerem contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social.

Com base nos estudos levantados, podemos afirmar que as novas decisões têm a intenção de proteger princípios constitucionais, como a isonomia, dignidade da pessoa humana, e da moralidade pública, uma vez que o STF, em outro sentido, proibiu que estas contribuições sejam revertidas a um novo cálculo de aposentadoria, mais favorável ao segurado, única forma de que o binômio contribuição/retribuição seja mantido em equilíbrio.

Assim, é de se esperar que, em um futuro próximo, a Suprema Corte possa rever a desaposentação, ou ainda, dar decisão definitiva, por exemplo, por meio de súmula vinculante, sobre a legalidade das contribuições após a aposentadoria, para que sejam garantidos, assim, direitos fundamentais aos trabalhadores.

Referências Bibliográficas

ADI, 2016 (STF 2004).

(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1765122)

 

ADI, 2010 (STF 2004).

(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1764331)

 

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Machado, H. d. (2015). CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 2ª ed. MALHEIROS.

 

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Plácido, & Silva. (1987). Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense.

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3 thoughts on “Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação
Um estudo sistemático da possibilidade de restituição de valores pagos ao INSS pelo aposentado que continuou trabalhando - por Patrícia Cristina Dutra Felix e Alamir Francisco dos Santos Júnior

  1. Boa tarde, sou pensionista e meu falecido contribuiu por quase 6 anos apos se aposentar m0 entrei com documentos através de advogados o tribunal barrou, terei direito de recorrer, agradecida
    Obs pensionista desde mês 9 de 2012

    1. Prezado Luiz,

      O reembolso das contribuições previdenciárias ainda não é aceito pelos tribunais superiores. Porém algumas decisões favoráveis tem ocorrido recentemente, justamente por conta da proibição da desaposentação. Temos que aguardar novos posicionamentos dos tribunais.

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